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A decisão foi comunicada esta segunda-feira, 24 de Agosto, ao Primeiro-Ministro, Francisco Carvalho, através de uma carta na qual o Chefe de Estado sublinha que a recusa não resulta de qualquer reserva quanto às capacidades profissionais, académicas ou técnicas do candidato.
José Maria Neves começa por manifestar “elevado apreço institucional” pelo percurso profissional e académico de Júlio Martins, que exerceu, entre 2008 e 2014, o cargo de Procurador-Geral da República. O Presidente considera que o seu currículo demonstra “uma longa carreira dedicada à justiça, ao serviço público, à cooperação judiciária internacional, ao ensino jurídico e à produção científica”, qualificando-o como um jurista de “notório saber jurídico” e reconhecida competência técnica.
Na nota, o Chefe de Estado destaca ainda a experiência acumulada pelo magistrado em Cabo Verde e em organismos e instituições internacionais, considerando que a sua trajectória revela “qualidades intelectuais, experiência institucional e conhecimentos jurídicos de elevado nível”, que “merecem o respeito das instituições da República”.
A questão central apontada pelo Presidente situa-se no plano jurídico-disciplinar. Segundo a Presidência da República, existem questões ainda associadas à demissão de Júlio César Martins Tavares por abandono de lugar, bem como meios processuais pendentes através dos quais o magistrado contesta a validade dos actos que estiveram na origem dessa decisão.
A carta refere que a situação consta do Boletim Oficial n.º 25, II Série, de 10 de Fevereiro de 2021, no qual foi publicada a aplicação ao magistrado do Ministério Público da pena de demissão por abandono de lugar. De acordo com o comunicado presidencial, Júlio César Martins Tavares recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, não sendo ainda conhecido o desfecho final do processo.
É esta circunstância que, para José Maria Neves, cria uma situação particularmente delicada tendo em conta as funções para as quais o magistrado foi proposto.
O Presidente recorda que o Procurador-Geral da República é simultaneamente o dirigente máximo do Ministério Público e o presidente do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O problema, segundo José Maria Neves, reside no facto de Júlio César Martins Tavares contestar uma decisão de demissão tomada por esse mesmo Conselho. Caso fosse nomeado PGR, passaria a presidir ao órgão que tomou a decisão disciplinar que está a contestar.
A Presidência aponta ainda uma segunda dimensão da questão. O Procurador-Geral da República é também representante do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, precisamente a instância perante a qual continua a tramitar a impugnação da decisão relativa à sua demissão.
Para José Maria Neves, a conjugação destas circunstâncias poderia colocar o titular da Procuradoria-Geral da República numa posição institucional particularmente sensível, independentemente do mérito das posições defendidas no processo ou do seu resultado final.
“Nestas circunstâncias, e sem emitir qualquer juízo sobre o mérito das posições sustentadas pelas partes, nem sobre o desfecho do processo pendente”, escreve o Presidente, a “prudência institucional” e a necessidade de preservar a confiança pública, a autoridade moral e o prestígio das instituições da justiça aconselham que a chefia do Ministério Público seja exercida por uma personalidade cuja situação estatutária e institucional não esteja envolvida numa controvérsia jurídica ainda não definitivamente ultrapassada.
A decisão presidencial é, assim, apresentada como um juízo de natureza institucional e não como uma avaliação negativa da pessoa ou do percurso do candidato.
José Maria Neves afirma que a decisão “deve ser interpretada não como uma apreciação desfavorável da competência, da honra, da integridade pessoal ou do mérito profissional do cidadão proposto”, mas “exclusivamente” como um “juízo de oportunidade constitucional e de salvaguarda institucional”.
O objectivo, segundo o Presidente, é proteger a confiança na imparcialidade das instituições, prevenir suspeitas sobre a independência futura do Procurador-Geral da República e reduzir o risco de fragilização da autoridade moral do Ministério Público.
“Normal em democracia”
Esta terça-feira, o primeiro-ministro, Francisco Carvalho, justificou a não aceitação pelo Presidente da República da nomeação de Júlio César Martins para o cargo de procurador-Geral da República como uma decisão “normal em democracia”.
Segundo explicou aos jornalistas, o Governo tem o poder de escolher e propor e o Presidente da República o de concordar ou não, “estando tudo dentro do jogo democrático”.
“Quando o jogo democrático acontece, não nos devemos espantar. É assim que deve acontecer”, declarou.
Francisco Carvalho salientou ainda a importância da compreensão do funcionamento do Estado de Direito e dos poderes de cada órgão de soberania do país.
Questionado sobre uma eventual precipitação quanto ao anúncio público do nome proposto para procurador-geral da República, o chefe do Governo afirmou nunca se ter precipitado e prometeu escolher outros nomes para apresentar como proposta.
*com Inforpress
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1291 de 26 de Agosto de 2026.
