O Presidente da República remeteu ao Tribunal Constitucional uma das questões suscitadas na petição pública sobre a Resolução n.º 03/X/2021. É um sinal positivo, mas também uma oportunidade perdida: as dúvidas eram mais amplas e não dizem respeito apenas a uma pessoa.

​Ontem foi publicado um comunicado da presidência da república a anunciar que o PR requereu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade relativo à interpretação do artigo único da Resolução n.º 3/X/2021.