É conhecida a enorme dificuldade que as democracias mais recentes, particularmente nos pequenos Estados, têm experimentado para levar à Justiça aqueles que se sentem, e são tidos, como influentes e poderosos.

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra o antigo coordenador da Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE), por alegada prática dos crimes de abuso de informação privilegiada e participação ilícita em negócios, requerendo o seu julgamento e a perda, a favor do Estado, de cerca de 1,74 milhões de escudos, alegadamente obtidos de forma ilícita.

A proposta de nomeação do novo Procurador-Geral da República já foi submetida ao Presidente da República e recai sobre um magistrado do Ministério Público, segundo a Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público (ASSIMP), após um encontro com o Ministro da Justiça, Clóvis Silva.

Há palavras cujo verdadeiro significado apenas se revela quando as circunstâncias deixam de ser confortáveis. No quotidiano, pronunciá-las parece quase automático: República, instituições, Justiça, Governo, oposição, responsabilidade. Repetem-se com a serenidade própria das ideias que julgamos definitivamente conquistadas.

A justiça de Espanha confirmou hoje o julgamento com júri popular da mulher do primeiro-ministro espanhol por tráfico de influências e desvio de fundos públicos, em resposta ao recurso da defesa sobre decisões do juiz de instrução do caso.

O Programa de Governo, documento que traça a estratégia do governo para a governação a partir de 2026, assume como eixo central a chamada Agenda "Cabo Verde Para Todos", que combina a reforma do Estado, o reforço da Justiça e da Segurança, uma nova agenda económica e um pacote de políticas sociais com destaque para a educação e a saúde. Entre as prioridades anunciadas contam-se ainda medidas concretas para os transportes aéreos e marítimos, apontados como condição de coesão territorial para um país arquipelágico.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está a investigar se a jornalista norte-americana E. Jean Carroll mentiu sob juramento quando acusou o Presidente norte-americano, Donald Trump, de agressão sexual, noticiou hoje a agência Associated Press (AP).

O secretário interino do Departamento da Justiça, Todd Blanche, defendeu hoje as ordens judiciais enviadas a jornalistas para os obrigar a entregar documentos e arquivos, no quadro de investigações sobre fugas de informação classificada.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou esta quinta-feira, 9, que foi extraditado, do Senegal para Cabo Verde, um cidadão cabo-verdiano de 33 anos, a pedido das autoridades judiciárias nacionais, no âmbito de um processo por vários crimes, incluindo tentativa de homicídio agravado.

A Justiça norte-americana impediu hoje aos advogados do presidente venezuelano Nicolás Maduro, capturado em janeiro, o uso de provas sobre outros arguidos, incluindo o ministro do Interior Diosdado Cabello.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou este domingo, 29, que um homem, de 34 anos, foi colocado em prisão preventiva na cidade da Praia, suspeito da prática de três crimes de abuso sexual de crianças com penetração, na sua forma agravada.

​O Governo inaugurou sábado, no Mindelo, os novos espaços do Tribunal da Relação de Barlavento e dos Registos e Notariado.

O Governo francês incentivou hoje "as mulheres que tenham sido vítimas» em casos relacionados com o processo Jeffrey Epstein a "falarem e recorrerem à justiça", revelou hoje a porta-voz do executivo, Maud Bregeon.

O Ministro da Saúde, Jorge Figueiredo, esclareceu que os processos em curso relativos às mortes de turistas britânicos por infecções contraídas em Cabo Verde são de natureza privada e dirigidos a cadeias hoteleiras, reforçando que não existem evidências epidemiológicas públicas que indiquem qualquer surto activo no país.

A justiça cabo-verdiana entra numa nova fase com a criação do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ), uma ambição de longa data da comunidade jurídica nacional. A 29 de Janeiro foram empossados os membros dos seus órgãos directivos, numa cerimónia na Praia que marcou o arranque formal desta instituição. À frente está o juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Simão Alves Santos, que vê no Centro um instrumento para transformar a prática judicial no país. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, o presidente do Conselho Directivo explica que o CEJJ pretende preparar magistrados e operadores judiciários com cultura, ética e um olhar humano. A expectativa é alta, e o desafio, grande: formar profissionais capazes de prestar uma justiça célere, objectiva e de elevada qualidade, com impacto directo na vida dos cidadãos.

Foram publicados no Boletim Oficial desta quinta-feira, 29, os novos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional e da Polícia Judiciária, diplomas que visam harmonizar os respectivos regimes estatutários com o regime jurídico do emprego público e reforçar a valorização dos recursos humanos no setor da justiça.

​O regulador da concorrência no Brasil abriu uma investigação contra a tecnológica norte-americana Meta, empresa-mãe do WhatsApp, Facebook e Instagram, por suspeita de abuso de posição dominante no mercado de inteligência artificial (IA).

O Campus da Justiça deverá entrar em funcionamento no final de Fevereiro deste ano, concentrando num único espaço várias instituições ligadas ao sistema judicial, da formação à inovação, passando pela mediação e pela medicina legal.

Os filhos do ex-Presidente Jair Bolsonaro, Carlos e Flávio Bolsonaro, consideraram que o seu pai é vítima de "um exercício reiterado de abuso de poder" por parte do juiz do Supremo Tribunal Federal(STF), Alexandre de Moraes.

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, devia ser ouvido hoje na Procuradoria-geral da República, mas tal não foi possível por se encontrar ausente do País, devido ao “compromisso” que já havia assumido.